Quem é o Titular do Dado?
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Quem é o Encarregado de Dados ou DPO (Data Protection Officer)?
É a pessoa física ou jurídica que é responsável pela comunicação entre os titulares de dados, a CLRA e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
O que é Anonimização dos dados?
Se trata da utilização de meios técnicos por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Como funciona o armazenamento dos dados pela CLRA?
Mantemos os dados pessoais armazenados até que alcancem sua finalidade de tratamento, ou deixem de ser necessários e pertinentes ao alcance desta. Após este período, serão descartados de maneira segura ou anonimizados, com exceção daqueles que forem necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, observando ainda os prazos prescricionais e decadenciais previstos em lei.
Quando seus dados poderão ser compartilhados?
a) Compartilhamento com nossos colaboradores/operadores: Seus dados pessoais podem ser compartilhados com nossa equipe interna para execução e garantia de qualidade dos serviços prestados, sendo expressamente vedado o uso para qualquer outra finalidade, havendo previsão em contrato e orientação por parte da CLRA nesse sentido.
b) Com o seu consentimento: APENAS E SOMENTE SE obtivermos o seu consentimento livre, específico, informado e inequívoco compartilharemos os seus dados pessoais com pessoas, empresas e organizações que não estejam identificadas nesta Política de Privacidade.
c) Em decorrência de uma obrigação legal: Havendo necessidade de cumprirmos alguma legislação, regulamentação, ordem judicial ou administrativa, além de solicitação governamental aplicável poderemos compartilhar os seus dados pessoais com os órgãos ou autoridades competentes.
d) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro: SE E SOMENTE SE não se sobreporem a seus direitos e liberdades fundamentais. Nós NÃO COMPARTILHAMOS seus dados com quaisquer outros terceiros e NÃO VENDEMOS seus dados pessoais em qualquer hipótese.
e) Violação de direitos, fraudes ou violações de segurança: Caso ocorra alguma violação de direitos autorais, direitos de propriedade intelectual, direitos fundamentais, direitos à honra e a imagem, poderemos compartilhar os seus dados pessoais para contribuição do processo investigativo. Também poderemos compartilhar seus dados pessoais em caso de fraude, falhas de segurança ou problemas técnicos, com o intuito de tomar as medidas cabíveis.
f) Para exercício regular de direitos: Seus dados pessoais APENAS serão compartilhados para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral se forem imprescindíveis para a solução do conflito em questão.
